A dimensão teórica deste livro é sempre atual, pois que põe no centro do debate o Estado de Direito. Para Carl Schmitt, o Estado de Direito é o Estado da legalidade, compreendida a legalidade como emanação do Estado legiferante parlamentar. Assim, legítima será a norma jurídica que possuir o caráter de permanência, de abstração e de impessoalidade, e que propiciar a distinção entre a elaboração da lei e sua aplicação administrativa e judiciária. Decisão tomada pela maioria parlamentar

• I.S.B.N.: 9788573089127
• Cód. Barras: 9788573089127
• Reduzido: 1989744
• Altura: 21 cm.
• Largura: 13,5 cm.
• Acabamento : Brochura
• Edição : 1 / 2007
• Idioma : Português
• País de Origem : Brasil
• Número de Paginas : 102

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