A Lei 12.015/2009 alterou, substancialmente, o Titulo VI do Código Penal, intitulando – o Dos crimes contra a dignidade sexual, introduzindo novos tipos penais incriminadores, promovendo a unificação de tipos antigos e modificando normas em geral. Seguiu – se, ainda, a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Lei 12.010/2009, constituindo quase todas as renovações em torno da preocupação com a pedofilia e a prática de sexo com pessoas vulneráveis.

• I.S.B.N.: 9788520335222
• Cód. Barras: 9788520335222
• Reduzido: 2711127
• Altura: 21 cm.
• Largura: 14 cm.
• Acabamento : Brochura
• Edição : 1 / 2009
• Idioma : Português
• País de Origem : Brasil
• Número de Paginas : 124

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