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Já devo ter comentado aqui que a opção do site da Câmara dos Deputados de ser notificado por email cada vez que um projeto de lei “anda” na casa é nota 10.
Pois esse fim-de-semana fui informado que o tal projeto proibindo beijo de homossexuais em locais públicos foi reportado incostitucional pela relatora Dep. Iara Bernardi conforme previsto por leitores por aqui na época do lançamento do projeto.
Continuemos de olho neste e em outros projetos absurdos.
PS: Como tem projeto imbecil tramitando na Câmara, hein?
Qual a URL desse tal sistema de notificação?
O Cris, passa o link do site por favor …
Matou a pau, a dona Iara:
“Consideramos, portanto, inconstitucional a proposição em exame.
E, ainda que fosse porventura superado tal obstáculo, também no mérito não deve prosperar o projeto em questão, por estar o mesmo na contramão da concepção de um Direito Penal voltado apenas para a proteção dos bens jurídicos mais relevantes para a sociedade, criminalizando condutas que efetivamente sejam detentoras de potencial de lesividade. Num momento em que se discute até mesmo a descriminalização das contravenções penais, tipificar como delituosa tal conduta é, no mínimo, inconveniente.”
Na verdade, se ela tivesse escrito uma única palavra, bastaria pra justificar. Bastava escrever “inconstitucional”